| Projeto: |
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PL 199 03/05/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-199/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0199-2018 |
| Promovente: |
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Fabio Riva |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS ÀS CONCESSIONÁRIAS QUE OPEREM PRAÇAS DE PEDÁGIO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 73 DA LEI 6.989/1966 |
| Assunto: |
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ALTERACAO / COMBATE / CONCESSIONARIA / CPF / CUPOM / EMISSAO DE DOCUMENTO / ENTREGA / FATURA / IMPOSTOS / ISS / LEI 06.989/1966 / MOTORISTA / NOTA FISCAL / NOTA FISCAL ELETRONICA / OBRIGATORIEDADE / PEDAGIO / SONEGACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1243-2018
ver documento ADM1468-2019
ver documento FIN0375-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 25/04/2018 | Encaminhado em 04/05/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/05/2018 | Encaminhado em 05/06/2018 | | CCJ | Recebido em 06/06/2018 | Encaminhado em 16/08/2018 | | ADM | Recebido em 16/08/2018 | Encaminhado em 06/09/2019 | | FIN | Recebido em 09/09/2019 | Encaminhado em 27/07/2020 | | SGP12 | Recebido em 27/07/2020 | Encaminhado em 27/07/2020 | | SGP21 | Recebido em 27/07/2020 | Encaminhado em 12/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 22/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 567/2018 de 08/11/2018 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 14/01/2019 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 549/18-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 20/2019
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